EXAMINE ESTE RELATóRIO SOBRE ISENçãO DO IMPOSTO DE RENDA

Examine Este Relatório sobre Isenção do Imposto de Renda

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A expressão direito fiscal era utilizada por doutrinadores portugueses e franceses e foi empregada através doutrina brasileira nos primeiros trabalhos de que versaram sobre este assunto qual hoje é Ainda mais frequentemente referido por direito tributário.[17]

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MEIs com plano por saúpor pelo CNPJ caem na malha fina do IR ao abater despesa IR 2024

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O direito financeiro, em primeiro lugar, possui saiba como objeto por estudo as atividades financeiras do Estado.

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Similarmente identicamente conjuntamente mudou a obrigatoriedade para quem possui bens e direitos no exterior. Passa a ser obrigado a declarar:

c) antes por decorridos noventa tempo da data em qual haja sido publicada a lei de que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.

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